Artigo 156 do ctn
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ASSUNTO: Decadência - INSS Obras -

5/10/2011 · Este artigo do CTN não foi recepcionado, por ser incompatível com o seguinte dispositivo da CF: Artigo 156, parágrafo 3º, II da CF

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DIREITO TRIBUTÁRIO II (Aula 6)

Essa publicação tem como objetivo interpretar resumidamente os artigos 107 ao 112 do CTN art. 156) para um momento prevista no inciso II do artigo,

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB EXAME DE ORDEM

Artigo 109 E 110 Ctn Artigo 109 e 110 ctn Windsor & Maidenhead artigos para decoração de chá de bebe comprar artigos prontos artigo 156 cpm.

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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Google Sites

CTN, art. 1º CTN e art o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, c,

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AULA 8-Extinção do Crédito Tributário -

Normas desta espécie conflitam com os dispositivos acima citados (artigo 156, II da CF/88, artigo 35 do CTN), por força do artigo 110 do CTN,

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GoConqr - Art. 156/CTN - Extingue-se o crédito tributário:

Ocorre que o artigo 37 da Constituição Federal, do mesmo modo que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V do CTN)

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Dúvida Art. 13 CTN - Forum Concurseiros

A decadência consoante Artigo 156, Inciso V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser

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Prescricao - scribd.com

C. Nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário. Assim, se na data

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CREDITO TRIBUTÁRIO: SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E

de qualquer dos vÍcios do artigo 535 do cÓdigo de processo civil. prequestionamento. 1. caso em que o v. acórdão 150, 156, 165, 168, 170-a, do ctn;

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Artigo 97 do CTN foi recepcionado? - Forum

O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor:

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art. 163 do CTN - Nívea Cordeiro - slidegur.com

Resumo do Código Tributário Nacional (CTN), comentado e esquematizado. o CTN é a lei que norteia todo o estudo do Direito Tributário, haja vista disciplinar as…

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Resumo CTN - Código Tributário Nacional

O artigo 156 do Código Tributário Nacional prevê as seguintes modalidades O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito

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Ademir Veiga: 22. CAUSAS SUSPENSIVAS DO

§ 1o Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1o do artigo 9o, a autoridade competente pode c Arts. 146, III, a, e 153 a 156 da CF.

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Professor Ubiratan Machado - Direito Tributário: 2008

1/10/2008 · O artigo 97 do CTN foi recepcionado pela CF/88 Ele ressalvou o art 156, ou seja, o 146, e os outros citados, continuam do mesmo jeito ditando as mesmas normas.

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI N 5.172, DE 25 DE OUTUBRO

Com a inclusão do inciso XI no artigo 156 do CTN pela Lei Complementar 104/2001, passou a ser possível a extinção do crédito tributário por meio de dação em

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TRIBUTO E DIREITO: Denúncia espontânea em

10/16/2010 · - Compulsória: a obrigação decorre da ocorrência do seu fato gerador, tal como definido na lei, Nesse contexto o art. 156, XI do CTN,

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Questões Tributário ICMS-SP Parte 1 (Resolvidas)

Vamos analisar o artigo 134 do CTN, e por algum dos motivos previstos nos incisos do (pagamento, compensação, transação, remissão,

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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO

Com isso, não é forçoso concluir que o rol de causas extintivas dispostas pelo legislador no artigo 156 do CTN não é taxativo ou exaustivo, ao contrário,